Mapa de legado legislativo · Senado Federal
O legado legislativo de Angelo Coronel
Projetos, relatorias e leis do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) entre 1º de fevereiro de 2019 e 2 de julho de 2026.
- Angelo Coronel acumula 312 matérias legislativas relevantes (PLs, PECs, PLPs, MPVs), das quais 25 viraram norma jurídica — taxa de aprovação de 8% — enquanto 202 seguem em tramitação ativa e 85 foram arquivadas ou encerradas.
- As cinco normas de maior destaque foram todas obtidas na posição de relator, não de autor, o que indica um padrão de influência exercido via relatoria: PL 3626/2023 (Lei 14.790/2023), PL 334/2023 (Lei 14.784/2023), PL 4287/2023 (Lei 14.740/2023), PLN 26/2024 (Lei 15.121/2025) e MPV 1313/2025 (Lei 15.348/2026).
- A concentração temática recai sobre Tributos e finanças (69 matérias, 22% do total) e Estado e servidores (60 matérias, 19%), que juntos respondem por 125 das 312 proposições — 40% da produção.
- Os três temas seguintes — Justiça e direitos (33), Segurança pública (27) e Assistência social e habitação (26) — reúnem 82 matérias e compõem, junto aos dois primeiros, 61% de toda a carteira legislativa (189 das 312).
- Coronel presidiu a CTRCC (Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial) e a CPMI das Fake News, ambas no período 2019–2022, acumulando comando simultâneo de dois colegiados ao longo de praticamente toda a primeira metade do mandato — concentração de poder de agenda que permitiu controlar pautas, cronogramas de audiências e encaminhamento de relatórios finais nessas duas frentes.
- Das 25 normas aprovadas, ao menos cinco tramitaram e foram sancionadas entre novembro de 2023 e fevereiro de 2026, sinalizando um pico de conversão legislativa concentrado na segunda metade do mandato.
- Com 202 matérias ainda em tramitação (65% do total), o estoque legislativo ativo de Coronel supera em mais de duas vezes o volume já arquivado (85), o que mantém elevado seu potencial de negociação e barganha em plenário e comissões.
Métricas e distribuição
- 312 matérias relevantes, sem contar requerimentos
- 25 viraram norma jurídica, 8% do total
- 202 seguem em tramitação ativa
- 85 foram arquivadas ou encerradas no Senado
Presidências de comissão
| Sigla | Colegiado | Período |
|---|---|---|
| CTRCC | Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF) - 2019 | 2019–2022 |
| CPMI - Fake News | Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Fake News | 2019–2022 |
Distribuição por tema
Uma matéria pode ter mais de um tema, e 52 não têm nenhum: as barras somam 323.
Relatoria do Marco Legal das Apostas
Relator no Senado do PL 3626/2023, convertido na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou as apostas de quota fixa (as “bets”). A regulamentação transformou um mercado que operava na ilegalidade em fonte de arrecadação e proteção ao apostador.
A relatoria do senador Angelo Coronel
- Relator da regulamentação das apostas de quota fixa na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, construiu o texto que se tornou a Lei nº 14.790/2023 — o marco legal que criou toda a arrecadação do setor. (Senado Federal)
- Calibrou a alíquota sobre a receita das operadoras (GGR) de 18% para 12%, sob a máxima de que “quanto menor a alíquota, mais arrecadação” — o patamar que atraiu as empresas à regularização. (Metrópoles)
- Reduziu o Imposto de Renda sobre os prêmios dos apostadores de 30% para 15%, incidente apenas sobre o ganho líquido — calibragem que viabilizou a adesão ao mercado legal. (Metrópoles / Senado)
- Fixou a outorga de R$ 30 milhões por autorização (validade de 5 anos, até 3 marcas por empresa) e a destinação obrigatória de 12% da receita a esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade e saúde. (Lei nº 14.790/2023)
Arrecadação da União
- Em 2025, primeiro ano cheio do mercado regulado, a União arrecadou R$ 9,95 bilhões em tributos federais sobre as bets — salto ante os R$ 49 milhões de 2024. (Poder360 / Receita Federal)
- Somando tributos e destinações legais, o setor transferiu R$ 14,45 bilhões ao poder público e à sociedade em 2025. (Ministério da Fazenda / SPA)
- A regularização recuperou receita antes sonegada: R$ 111 milhões em débitos de 22 empresas que não recolhiam impostos. (Câmara dos Deputados / Receita Federal)
Retorno à sociedade — destinações em 2025
- R$ 4,5 bilhões foram direcionados em 2025 às áreas beneficiárias definidas pela lei. (Ministério da Fazenda / SPA)
- Por área: esporte R$ 1,6 bilhão; turismo R$ 1,26 bilhão; segurança pública R$ 614 milhões; educação R$ 459 milhões; seguridade social R$ 454 milhões; e saúde R$ 45,7 milhões. (CNN Brasil / Ministério da Fazenda)
- Somadas às loterias tradicionais, as apostas reguladas ajudaram a gerar R$ 26,6 bilhões para políticas públicas no Brasil em 2025. (Ministério da Fazenda / SPA)
Formalização de um mercado que era clandestino
- Só as outorgas de autorização renderam R$ 2,5 bilhões de receita direta no primeiro ano do mercado regulado. (Ministério da Fazenda / SPA)
- A receita bruta do setor (GGR) alcançou cerca de R$ 37 bilhões em 2025 — base econômica que antes operava na ilegalidade e hoje é tributável. (Poder360 / SPA)
- Ao todo, 79 operadoras e 187 marcas passaram a operar sob licença, com 25,2 milhões de CPFs de apostadores cadastrados no ambiente regulado. (Ministério da Fazenda / SPA)
Arrecadação em alta em 2026
- No 1º trimestre de 2026, a arrecadação chegou a R$ 3,40 bilhões — alta de 123,7% sobre o mesmo período de 2025. (Poder360 / Receita Federal)
- Nos cinco primeiros meses de 2026, a Receita Federal já apurou R$ 5,89 bilhões, alta de 85,9% na comparação anual. (Receita Federal)
- A alíquota sobre a receita das casas sobe de forma escalonada — 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028 —, ampliando ainda mais a arrecadação. (Lei Complementar nº 224/2025)
Combate à ilegalidade e proteção ao apostador
- Mais de 25 mil sites de apostas ilegais foram bloqueados em 2025, em operação da SPA com a Anatel. (Ministério da Fazenda / SPA / Anatel)
- A Plataforma Centralizada de Autoexclusão recebeu mais de 217 mil pedidos de bloqueio voluntário em cerca de 40 dias — ferramenta pública inédita de jogo responsável. (Ministério da Fazenda / SPA)
- O marco consolidou o Brasil como o 5º maior mercado global de apostas — agora mensurado, tributado e fiscalizado. (Estudo Regulus Partners / Senado)
Relatoria do Orçamento de 2025
Como relator-geral do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024, convertido na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), o senador direcionou recursos a áreas prioritárias.
Alimentação
- R$ 400 milhões
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, para a segurança alimentar dos brasileiros
- R$ 300 milhões
- formação de estoques públicos
Benefícios sociais
- R$ 15 bilhões
- programa Minha Casa Minha Vida
- R$ 8 bilhões
- ajuste dos benefícios previdenciários em razão do aumento do salário mínimo
- R$ 3 bilhões
- programa Auxílio Gás dos Brasileiros
- R$ 700 milhões
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência
- R$ 340 milhões
- pagamento do seguro-desemprego
- R$ 180 milhões
- pagamento do abono salarial
Agropecuária — Embrapa
- R$ 148 milhões
- pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária
- R$ 20 milhões
- modernização da infraestrutura física das unidades da Embrapa
Educação básica
- R$ 730 milhões
- bolsas de apoio à educação básica
- R$ 2,2 bilhões
- apoio à infraestrutura e à implantação de escolas de educação infantil
Esportes
- R$ 300 milhões
- implantação e modernização de infraestrutura dedicada a práticas esportivas
Segurança pública — Polícia Federal
- R$ 235 milhões
- diversas ações, entre elas a prevenção e repressão ao tráfico de drogas
Empreendedorismo
- R$ 23 milhões
- programa Acredita — renegociação de dívidas e crédito a juros diferenciados para pequenos negócios
Transportes
- Nova ação orçamentária
- construção do Contorno de Ilhéus, na BR-415 (Bahia)
Meio ambiente
- R$ 3 bilhões
- apoio a projetos de combate à mudança climática
Top 30 proposições
As 30 matérias de maior pontuação, com o papel do senador e a situação em 2 de julho de 2026.
- 1
MPV 1313/2025 relator Lei nº 15.348 de 13/02/2026
Auxílio Gás do Povo
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
- 2
PLN 26/2024 relator Lei nº 15.121 de 10/04/2025
PLOA 2025
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- 3
PL 4883/2025 autor principal em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
- 4
PL 2413/2025 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.
- 5
PEC 5/2025 autor principal em tramitação
Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
- 6
PL 2583/2025 autor principal em tramitação
Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.
- 7
PL 3626/2023 relator Lei nº 14.790 de 29/12/2023
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- 8
PEC 16/2025 coautor em tramitação
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
- 9
PEC 2/2026 coautor em tramitação
Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
- 10
PEC 6/2025 coautor em tramitação
Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.
- 11
PL 3309/2026 autor principal em tramitação
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.
- 12
PEC 15/2025 coautor em tramitação
Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.
- 13
PEC 23/2025 coautor em tramitação
Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- 14
PL 1389/2026 autor principal em tramitação
Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.
- 15
PEC 12/2026 coautor em tramitação
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
- 16
PEC 24/2025 coautor em tramitação
Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
- 17
PL 1393/2026 autor principal em tramitação
Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
- 18
PEC 3/2025 coautor em tramitação
Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
- 19
PLP 217/2025 autor principal em tramitação
Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.
- 20
PL 334/2023 relator Lei nº 14.784 de 27/12/2023
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
- 21
PL 4287/2023 relator Lei nº 14.740 de 29/11/2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- 22
PL 334/2023 relator Lei nº 14.784 de 27/12/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- 23
PLN 22/2019 relator Lei nº 13.978 de 17/01/2020
PLOA 2020
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
- 24
PEC 10/2024 coautor em tramitação
Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
- 25
PEC 16/2024 coautor em tramitação
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.
- 26
PL 1918/2024 autor principal em tramitação
Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- 27
PEC 4/2021 coautor na Câmara
PEC Senador Major Olímpio
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos
- 28
PEC 133/2019 coautor na Câmara
PEC Paralela
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
- 29
PL 479/2024 autor principal em tramitação
Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.
- 30
PEC 1/2026 coautor em tramitação
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Por tema
Renda e trabalho
21 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel é autor do projeto que estabelece piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (PL 1731/2021), já aprovado no Senado e remetido à Câmara, e atua como relator do PL que regulamenta as condições de trabalho de mototaxistas e motoboys.
Top 5 (de 21)
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PEC 2/2026 coautor em tramitação
Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
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PEC 12/2026 coautor em tramitação
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
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PEC 133/2019 coautor na Câmara
PEC Paralela
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
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PL 1112/2024 relator em tramitação
Altera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.
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PL 1731/2021 autor principal na Câmara
Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Educação e esporte
16 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel foi relator da lei que regulamentou as apostas esportivas no Brasil (Lei 14.790/2023), definindo regras para o setor e direcionando recursos para educação e esporte, além de coassinar propostas como o FUNDEB permanente e bonificação regional no acesso ao ensino superior público.
Top 5 (de 16)
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PL 3626/2023 relator Lei nº 14.790 de 29/12/2023
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
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PEC 6/2025 coautor em tramitação
Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.
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PEC 15/2025 coautor em tramitação
Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.
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PEC 23/2025 coautor em tramitação
Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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PEC 65/2019 coautor em tramitação
FUNDEB permanente
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Saúde
11 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel foi relator da lei que garantiu atendimento pelo SUS a pacientes com fibromialgia e fadiga crônica (Lei 14.705/2023) e segue atuando pela criação de piso salarial para médicos e dentistas e pelo atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas em saúde.
Top 5 (de 11)
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PEC 2/2026 coautor em tramitação
Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
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PEC 11/2024 coautor em tramitação
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
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PL 3525/2019 relator Lei nº 14.705 de 25/10/2023
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
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PL 1326/2021 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a inclusão de grupos de trabalhadores prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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PL 5745/2019 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes.
Assistência social e habitação
26 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel foi relator do Auxílio Gás do Povo e garantiu a aprovação da Lei 15.348/2026, que assegura o benefício para famílias de baixa renda em todo o Brasil. Agora, como autor do PL 2583/2025, luta pelo reajuste periódico do Bolsa Família.
Top 5 (de 26)
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MPV 1313/2025 relator Lei nº 15.348 de 13/02/2026
Auxílio Gás do Povo
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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PL 2583/2025 autor principal em tramitação
Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.
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PEC 24/2025 coautor em tramitação
Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
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PEC 10/2024 coautor em tramitação
Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
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PEC 16/2024 coautor em tramitação
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.
Cultura
1 matéria relevante neste tema.
Angelo Coronel apresentou projeto no Senado que estabelece limites objetivos e critérios de atualização monetária para contratações de artistas e eventos com dinheiro público, buscando mais transparência nos gastos culturais.
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PL 370/2026 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.
Segurança pública
27 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel apresentou projeto para garantir repasse mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública às guardas municipais e propôs criminalizar a omissão de cautela com animais que coloque vidas em risco — duas frentes que levam segurança ao dia a dia das cidades baianas.
Top 5 (de 27)
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PL 4883/2025 autor principal em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
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PL 2413/2025 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.
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PEC 16/2025 coautor em tramitação
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
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PEC 3/2025 coautor em tramitação
Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
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PEC 8/2024 coautor em tramitação
Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
Tributos e finanças
69 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel apresentou propostas no Senado para reduzir tributos sobre a folha de salários dos municípios do interior, zerar impostos na aquisição de insumos para agentes comunitários de saúde e direcionar recursos do crédito rural ao semiárido baiano.
Top 5 (de 69)
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PL 2413/2025 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.
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PEC 5/2025 autor principal em tramitação
Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
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PEC 23/2025 coautor em tramitação
Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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PL 1389/2026 autor principal em tramitação
Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.
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PLP 217/2025 autor principal em tramitação
Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.
Agronegócio
8 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel foi relator da lei que criou a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura (Lei 14.975/2024) e é autor de projetos para reestruturar a região cacaueira da Bahia e direcionar crédito rural ao semiárido.
Matérias do tema
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PL 3309/2026 autor principal em tramitação
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.
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PL 1389/2026 autor principal em tramitação
Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.
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PL 1393/2026 autor principal em tramitação
Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
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PL 479/2024 autor principal em tramitação
Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.
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PL 2218/2022 relator Lei nº 14.975 de 18/09/2024
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
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PL 1947/2023 relator em tramitação
Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
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PL 5744/2019 autor principal em tramitação
Dispõe sobre o preparo e a comercialização de carne de sol e dá outras providências.
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PL 1862/2022 relator em tramitação
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para garantir a contratação e cobertura integral de perdas, pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – PROAGRO Mais, de quaisquer culturas, contempladas ou não por zoneamento agrícola de risco climático.
Empresas e mercado
18 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel relatou o projeto que modernizou o Registro Público de Empresas no Brasil, sancionado como Lei 15.260/2025, e apresentou projetos para proteger o crédito rural no semiárido baiano contra perdas climáticas.
Top 5 (de 18)
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PL 1389/2026 autor principal em tramitação
Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.
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PL 1393/2026 autor principal em tramitação
Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
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PL 2804/2024 autor principal em tramitação
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
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PL 315/2023 relator Lei nº 15.260 de 12/11/2025
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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PEC 12/2024 coautor em tramitação
Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.
Infraestrutura
12 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel relatou a MP que garantiu a continuidade do Auxílio Gás do Povo, convertida em lei, e apresentou projetos para simplificar a instalação de redes de telecomunicações e regular provedores de internet — infraestrutura que chega na ponta.
Top 5 (de 12)
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MPV 1313/2025 relator Lei nº 15.348 de 13/02/2026
Auxílio Gás do Povo
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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PL 2803/2024 autor principal em tramitação
Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.
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PL 2804/2024 autor principal em tramitação
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
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PL 4450/2024 relator em tramitação
Estabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.
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PEC 1/2021 coautor na Câmara
Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Meio ambiente
11 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel apresentou projeto que cria crime para quem não adota cautela com animais que coloquem vidas em risco e coassina PEC para tornar Caatinga, Cerrado e Pampa patrimônio nacional na Constituição.
Top 5 (de 11)
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PL 4883/2025 autor principal em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
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PEC 24/2025 coautor em tramitação
Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
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PEC 29/2025 coautor em tramitação
Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.
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PEC 13/2019 coautor na Câmara
PEC do IPTU Verde
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
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PEC 33/2023 coautor em tramitação
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Justiça e direitos
33 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel apresentou projeto que endurece penas para crimes eleitorais e de improbidade administrativa, além de criar novos tipos penais para coibir corrupção — o PL 3683/2020 segue em tramitação no Senado.
Top 5 (de 33)
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PLP 178/2026 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
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PL 1951/2021 autor principal na Câmara
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.
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PL 2842/2021 autor principal em tramitação
Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
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PL 3683/2020 autor principal em tramitação
Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.
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PL 4108/2019 autor principal em tramitação
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Estado e servidores
60 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel foi relator da lei que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil (Lei 14.790/2023), estabelecendo regras para um mercado que movimenta bilhões e garantindo arrecadação para o governo federal.
Top 5 (de 60)
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PL 3626/2023 relator Lei nº 14.790 de 29/12/2023
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
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PEC 16/2025 coautor em tramitação
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
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PEC 24/2025 coautor em tramitação
Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
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PEC 11/2024 coautor em tramitação
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
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PL 2804/2024 autor principal em tramitação
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Homenagens
6 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel relatou o projeto que tornou Ilhéus a Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate (Lei 15.289/2025) e é autor de propostas como o Dia Nacional do Nordestino e o feriado de Santa Dulce dos Pobres, já aprovados no Senado e em análise na Câmara.
Matérias do tema
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PL 3183/2026 autor principal em tramitação
Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.
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PL 4402/2023 relator Lei nº 15.289 de 18/12/2025
Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
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PL 2755/2022 autor principal na Câmara
Institui o Dia Nacional do Nordestino.
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PL 4028/2019 autor principal na Câmara
Declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”.
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PLS 354/2015 relator em tramitação
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria.
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PLC 193/2015 relator arquivada ao final da legislatura
Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.
Defesa nacional
4 matérias relevantes neste tema.
Angelo Coronel é autor do projeto que reduz a taxa de homologação de aeronaves na ANAC (PL 2835/2019), já aprovado no Senado e remetido à Câmara, e atua como relator do projeto que tipifica o transporte aéreo irregular de passageiros no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Matérias do tema
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PEC 29/2025 coautor em tramitação
Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.
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PL 2835/2019 autor principal na Câmara
Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.
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PEC 42/2023 coautor em tramitação
Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
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PL 3675/2019 relator em tramitação
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.
Fonte e método
- Período
- De 1º de fevereiro de 2019, início do mandato, a 2 de julho de 2026. A situação de cada matéria é a dessa data.
- Universo
- As 312 matérias em que o senador é autor, coautor ou relator: propostas de emenda à Constituição (148), projetos de lei (PL, PLS, PLC e PLN, 136), projetos de resolução (12), projetos de lei complementar (9), projetos de decreto legislativo (6) e medida provisória (1). Requerimentos e outorgas de radiodifusão ficam fora.
- Papel
- Autor principal é o primeiro a assinar a matéria; coautor, quem assina junto; relator, quem foi designado para relatá-la.
- Tema
- A classificação oficial que o Senado dá a cada matéria, agrupada em 15 temas. Uma matéria pode estar em mais de um tema.
- Pontuação
- Cada matéria soma pontos pela situação (até 12: emenda constitucional pesa mais que lei, que pesa mais que matéria em tramitação, que pesa mais que arquivada ou rejeitada), pelo papel do senador (até 5: autor principal, relator e coautor, nessa ordem), pelo tipo (até 3: PEC e PL pesam mais que decreto legislativo e resolução), pelo tema (até 4: saúde, segurança, renda, educação e assistência pesam mais que temas de nicho), pela recência (de −1 a +3: matérias de 2025 e 2026 pesam mais que as anteriores a 2019) e pelo nome popular oficial, quando existe (3). Relatoria de lei orçamentária soma mais 6. A pontuação não julga o conteúdo nem o alinhamento ideológico das matérias; as listas seguem da maior para a menor.
- Fontes
- Senado Federal, dados abertos: autorias, relatorias, tramitação, normas, classificação temática e presidências de comissão. Na relatoria das apostas, cada dado cita a sua fonte.