Com quanto esse fundo novo pode contar de verdade?

A Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra nº 168-B, de 04/09/2026, p. 1, col. 1, substitui as tabelas de custas da Justiça Federal, transfere ao Superior Tribunal de Justiça o poder de fixar as suas, cria dois fundos e destina 20% das custas federais a fundos do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. No mesmo ato, 17 dispositivos foram vetados.

• R$ 107.332,80teto das custas cíveisa partir de 1º/01/2027
• 2fundos criadosFejufe e FESTJ
• 20%das custas destinadas a terceirosCNJ, MPU e DPU

As cinco mudanças

As tabelas. Os valores da Lei nº 9.289/1996, expressos em UFIR, dão lugar a tabelas em reais. Nas ações cíveis em geral, a cobrança deixa de ser 1% do valor da causa e passa a uma escada de cinco degraus, de 2% a 3%, com piso de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80. Cinco fatos geradores que não existiam passam a ser tarifados: apelação, recurso inominado, cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e embargos à execução.

A correção. Os valores passam a ser atualizados todo ano pelo IPCA. É a primeira vez que a lei das custas federais traz índice próprio desde que a UFIR foi extinta, em 2000.

O STJ sai da lei. O art. 2º da Lei nº 11.636/2007 deixa de trazer a tabela do Tribunal. Os valores, as hipóteses de incidência e os limites mínimo e máximo passam a ser fixados por ato da Corte Especial do STJ, por ato próprio, observado, “como regra geral”, o percentual de 2% a 4% sobre o valor atualizado da causa.

Os fundos. O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) são criados para financiar modernização e aparelhamento, vedada a aplicação em despesa com pessoal, ressalvada a capacitação. O Conselho da Justiça Federal define organização, funcionamento, composição, receitas e destinação do Fejufe; no FESTJ, quem define é a própria Corte.

A gratuidade. Presume-se a insuficiência de recursos da pessoa natural com rendimentos tributáveis na faixa de redução máxima do imposto de renda — R$ 5.000,00 mensais pelo art. 3º-A da Lei 9.250/1995, na redação da Lei 15.270/2025. A presunção é relativa e admite prova em contrário produzida pela parte adversa; acima da faixa, cabe ao interessado demonstrar a insuficiência, e o juiz pode conceder a gratuidade à vista das particularidades do caso concreto.

O que entra em vigor, e quando

A Tabela 1 separa o que entra em vigor em outubro de 2026 do que só vale a partir de janeiro de 2027.

Cinco atos que não eram tarifados passam a ser

A Tabela 2 reúne os atos processuais que passam a ser tarifados e não eram.

Quem decide o destino do dinheiro

A Tabela 3 compara quem decide o destino do dinheiro em cada um deles.

Os cinco critérios de distribuição entre os tribunais são arrecadação das receitas que compõem o Fundo, demanda jurisdicional, desempenho institucional, características estruturais da jurisdição e peculiaridades de fronteira, Amazônia Legal e comunidades tradicionais, observada a diretriz de redução das desigualdades regionais. O primeiro deles é a própria arrecadação do fundo, o que distribui mais a quem já arrecada mais.

As custas da Justiça Federal não são corrigidas desde 2000, quando a UFIR — o índice em que a Lei 9.289/1996 as expressou — foi extinta com o valor de R$ 1,0641, que segue sendo o usado pelos tribunais.

Por que a conta começa em 2000

Entre 1996 e 2000 as custas federais eram corrigidas: a Lei nº 9.289/1996 as expressou em UFIR, e a UFIR era atualizada — no período, subiu 20,3%. A unidade foi extinta pelo art. 29, § 3º, da Lei 10.522/2002, observada a atualização de 2000, e sem índice a tabela parou no último valor. TRF2, em página de 25/05/2026, e TRF4 publicam o piso de R$ 10,64 e o teto de R$ 1.915,38.

O Superior Tribunal de Justiça seguiu caminho oposto. As custas do STJ foram corrigidas todos os anos: o Recurso Especial passou de R$ 100,00 em 2007 a R$ 259,08 pela Resolução STJ/GP nº 7/2025, fator 2,5908 contra 2,5994 do IPCA no mesmo período.

A escada das ações cíveis

A Tabela 4 traz os cinco degraus da escada e o valor da causa em que cada um incide.

O aumento, descontada a inflação

A inflação acumulada entre janeiro de 2000 e agosto de 2026 foi de 380,52%. Medido contra ela, o reajuste não é uniforme: o piso das ações cíveis sobe 277,8% em termos reais e o teto, 1.066,2%, enquanto a ação penal em geral perde 58,1% e a arrematação, cerca de 42%.

O Gráfico 1 mede cada rubrica contra a inflação do período de congelamento.

Fonte: Lei nº 15.498/2026 e Lei nº 9.289/1996; deflator IPCA/IBGE, janeiro de 2000 a agosto de 2026.

A Tabela 5 põe lado a lado o reajuste nominal, o real e o múltiplo da inflação de cada rubrica.

O contrafactual: o que seria a tabela apenas corrigida

Aplicando aos valores de 1996 a inflação dos anos de congelamento, o piso das ações cíveis seria R$ 51,13 e o teto, R$ 9.203,78. A lei fixou R$ 193,20 e R$ 107.332,80 — 3,78 e 11,66 vezes os valores apenas recompostos. A ação penal em geral seguiu o caminho inverso: corrigida, valeria R$ 1.431,71, e a lei fixou R$ 600,00 — 0,42 vez o valor recomposto.

Base da Lei nº 9.289/1996 em UFIR de R$ 1,0641, corrigida pelo IPCA/IBGE de janeiro de 2000 a agosto de 2026 (380,52%). Valores observados, não projeção.

A Justiça Federal recebeu 6,4 milhões de casos novos em 2025 e tem 10,9 milhões de processos pendentes. Sobre essa base incidem três camadas de isenção que não se somam: a isenção subjetiva do art. 4º da Lei nº 9.289/1996, a gratuidade concedida caso a caso e os juizados especiais.

• 6,4 micasos novos2025
• R$ 295,14custa média por processo sujeito a cobrança2025
• 26,3%arquivados com justiça gratuita2025

A União não paga. O art. 4º da Lei 9.289/1996 não foi alterado: seguem isentos a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, autarquias e fundações, o Ministério Público, os beneficiários da gratuidade e os autores de ação popular, ação civil pública e ações coletivas. É a maior litigante da Justiça Federal, e a lei nova não tocou nesse artigo.

A presunção nova. A pessoa natural com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 mensais passa a ter a insuficiência presumida. A faixa não está escrita na Lei 15.498; ela remete à faixa de redução máxima do imposto de renda. Presunção relativa, admite prova em contrário pela parte adversa; o juiz pode conceder acima da faixa à vista do caso concreto.

Os juizados. O CNJ exclui os juizados especiais do cálculo da gratuidade por não haver custas neles. O CNJ e o TRF3 tratam os Juizados Especiais Federais como sem custas, e é por isso que o CNJ os exclui do cálculo da gratuidade. O Anexo I da Lei 15.498/2026 traz, na alínea c, 'Causas de competência dos Juizados Especiais Federais: 1% do valor da causa, mínimo R$ 75,00', e a lei não menciona nem altera a Lei 10.259/2001.

A Tabela 6 mostra que a custa média varia cinco vezes entre o tribunal que mais cobra e o que menos cobra.

De onde vem a demanda

O crescimento dos casos novos em 2025 concentra-se em duas classes. As execuções fiscais receberam +373 mil em 2025 (+91%) casos novos ante 2024, e os processos previdenciários e assistenciais, +700 mil em 2025 (+23,7%), com alta em todos os seis tribunais regionais. São as duas classes em que a parte contrária é a própria União ou uma autarquia federal, isenta de custas.

A Tabela 7 dimensiona a base sobre a qual as custas incidem.

Em reais de agosto de 2026, a arrecadação de custas da Justiça Federal caiu de R$ 224,9 milhões em 2017 para R$ 173,6 milhões em 2025 — queda real de 19,3% em oito anos, apesar da alta nominal. É esse o efeito do congelamento que a correção pelo IPCA encerra.

O Gráfico 2 mostra a arrecadação em valores constantes, de 2012 a 2025.

Fonte: SIGA Brasil, receita arrecadada líquida do órgão 12000; deflator IPCA/IBGE.

Trinta por cento não ficam com o tribunal. 30,0% da arrecadação de custas é desvinculada e, desde 2018, deixa de ser lançada no órgão arrecadador. A proporção é exata e constante nos onze anos medidos. A partir de 2018 a parcela desvinculada deixa de ser atribuída ao órgão arrecadador; o total foi reconstruído dividindo a parcela vinculada por 0,70, proporção medida por órgão em 2016 e 2017 e no total da União nos onze anos.

O contraste com o STJ. No mesmo período em que as custas da Justiça Federal caíram em termos reais, as do Superior Tribunal de Justiça subiram 63,9% — a Lei nº 11.636/2007 já mandava corrigi-las anualmente pelo IPCA. O conjunto das custas judiciais da União somou R$ 1.256,8 milhões em 2025.

A taxa média anual de crescimento real entre 2012 e 2025 é de 2,39% ao ano, em termos reais, movimento concentrado até 2017: do pico daquele ano até 2025 a série perde 19,3%. Normalizada pela demanda, a arrecadação equivale a R$ 27,12 por caso novo e a 0,92% do orçamento total do órgão, ambos em 2025.

A Tabela 8 traz a série em valores constantes, ano a ano.

A única estimativa oficial de impacto

Ofício nº 1140/GP do Superior Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2013, reproduzido no parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados projetou a arrecadação de R$ 61 milhões para R$ 175 milhões a R$ 195 milhões, fator de 2,87 vezes. A base de R$ 61 milhões confere com a arrecadação medida de R$ 61,20 milhões em 2012. É de 2013 e vale para a redação original do projeto. Nenhuma estimativa foi produzida para o texto sancionado.

Fonte: parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sobre o PL nº 5.827/2013; SIGA Brasil, exercício de 2012.

O Fejufe e o FESTJ financiam modernização e aparelhamento, e a lei veda aplicá-los em pessoal. O termo de comparação é o investimento autorizado: na Justiça Federal, as custas de um ano equivalem a 50,4% dele; no Superior Tribunal de Justiça, a 176,2%.

O Gráfico 3 compara as custas de um ano ao investimento autorizado de cada órgão.

Fonte: SIGA Brasil, receita arrecadada líquida e dotação inicial do grupo de natureza de despesa 4.

A Tabela 9 confronta o que cada órgão arrecada com o que tem autorizado para investir.

O Superior Tribunal de Justiça é o autor da proposta, apresentada em 2013, e o órgão em que o fundo tem o maior peso relativo. Descontado o veto, restando ao Fejufe apenas as custas, o fundo equivale a 35,3% do investimento da Justiça Federal.

Arrecadar mais amplia o espaço de gasto — por decisão do Supremo, não por lei

A exclusão das despesas do Fejufe do limite da Lei Complementar nº 200/2023 constava do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos e não entrou na lei. Quando o Congresso aprovou o texto final, em agosto de 2026, ela já era dispensável. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7641, o Supremo Tribunal Federal deu, por unanimidade, interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 200/2023, para excepcionar do teto as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. O julgamento terminou em 11 de abril de 2025 e a decisão transitou em julgado em 28 de outubro de 2025.

Ao rejeitar os embargos de declaração da Advocacia-Geral da União, em 28 de agosto de 2025, o Tribunal esclareceu que as receitas excluídas do teto abrangem custas e emolumentos, e que a margem orçamentária adicional corresponde aos valores efetivamente recolhidos por cada órgão, a partir do orçamento de 2026. O acórdão registra que a exclusão vale pela natureza da receita, exista ou não o fundo. Arrecadar mais amplia o espaço de gasto da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

No PLOA 2027 a unidade orçamentária 12101 deixa de ser Justiça Federal de 1º Grau e passa a ser Conselho da Justiça Federal; o primeiro grau migra para os Tribunais Regionais Federais.

Fonte: PLOA 2027.

Das 20 fontes de receita do Fejufe aprovadas pelo Congresso, 16 foram vetadas. As quatro que restaram são dotação orçamentária, custas, emenda parlamentar e “outras receitas”.

O Gráfico 4 mostra quanto restou das fontes de receita depois do veto.

Fonte: art. 14-C da Lei nº 9.289/1996 na redação da Lei nº 15.498/2026 e Mensagem nº 740/2026.

Quanto valem as fontes vetadas

Seis das dezesseis fontes vetadas têm arrecadação medida na Justiça Federal. Somadas, renderam R$ 119,19 milhões em 2025, contra R$ 121,51 milhões de custas no mesmo ano. De janeiro a setembro de 2026 somam R$ 163,62 milhões contra R$ 87,68 milhões de custas — 1,87 vezes o que sobrou.

O Gráfico 5 põe a arrecadação das fontes vetadas ao lado da das custas.

Fonte: SIGA Brasil, receita arrecadada líquida do órgão 12000.

Em 2025 as fontes vetadas equivaleram a 98,1% das custas arrecadadas no mesmo ano; em 2026, a 187%.

A cessão do direito de operacionalização de pagamentos é pagamento de contrato plurianual, concentrado no ano da licitação: zero até 2024, R$ 113,8 milhões em 2025 e R$ 157,5 milhões em 2026. Não é receita anual recorrente. No biênio de 2025 e 2026 essa rubrica rendeu R$ 271,3 milhões à Justiça Federal. A rubrica rendimento dos depósitos judiciais não foi localizada como natureza de receita no órgão 12000 em nenhum ano de 2015 a 2026.

A razão do veto, e a exceção que ela contém

O Executivo invocou o art. 147 da LDO 2026, que condiciona a vinculação de receita a fundo à cláusula de vigência de até cinco anos. O parágrafo único, inciso I, do art. 147 da LDO 2026 excetua as taxas da exigência de cláusula de vigência de até cinco anos. Custas judiciais são taxa no plano de contas da União. O veto derrubou exatamente as fontes de receita que não são taxa, e manteve as que são. A exceção existe desde a LDO 2021 e está reproduzida no art. 141 do PLDO 2027.

O mesmo desenho existe nos estados há três décadas

Doações nacionais e estrangeiras, transferências extraorçamentárias, prestação de serviços a terceiros e taxas de concurso constam dos dois fundos estaduais há três décadas — e são exatamente incisos vetados no fundo federal. Os fundos comparados são o FETJ-RJ, Lei estadual 2.524, de 22/01/1996 e o FUNJURIS-AL, Lei estadual 5.887, de 06/12/1996.

Emenda parlamentar é uma das quatro fontes de receita do Fejufe que sobreviveram ao veto. Nenhuma emenda individual ou de bancada foi empenhada na Justiça Federal desde 2018. A última foi em 2017; entre 2014 e 2017 o total empenhado soma R$ 32,9 milhões.

O Gráfico 6 mostra o empenho de emendas individuais ano a ano na Justiça Federal.

Fonte: SIGA Brasil, execução da despesa por identificador de resultado primário, 2001 a 2026.

Só emenda individual. Todas as emendas empenhadas na Justiça Federal no quadriênio são individuais, de deputado ou senador nomeado, e financiaram sede de vara no município do parlamentar, custeio do julgamento de causas ou assistência à saúde dos servidores. Emendas individuais são de execução obrigatória, CF art. 166, §§ 9º a 11. Em reais de agosto de 2026, o total equivale a R$ 56,5 milhões — 4,7% do que a Justiça Federal arrecadou de custas em 2025.

O Judiciário recebeu, a Justiça Federal não. O Judiciário recebeu emenda empenhada em 2018 — TRE do Paraná, R$ 1,5 milhão; TRE de Pernambuco, R$ 3,19 milhões; TRT da 23ª Região, R$ 150 mil. A Justiça Federal, não. A Defensoria Pública da União teve emenda individual apresentada em 2024, do senador Paulo Paim, de R$ 350 mil, não empenhada.

Nenhum acréscimo proposto desde 2022

Entre 2022 e 2026 nenhuma emenda ao Orçamento propôs acrescentar recursos à Justiça Federal. O único acréscimo parlamentar proposto aos cinco órgãos no período foi a emenda do senador Paulo Paim à Defensoria Pública da União em 2024, de R$ 350 mil, que não chegou a empenho.

Fonte: SIGA Brasil, emendas apresentadas, exercícios de 2022 a 2026.

A Tabela 11 mostra que o canal foi usado em quatro exercícios e parou.

Se o fundo depender de emenda para ir além das custas, a decisão sobre o seu tamanho sai do Conselho da Justiça Federal e passa ao parlamentar que assina a emenda individual.

Os fundos do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União que recebem os 9% e os 5% das custas não existiam: foram criados em 4 de setembro de 2026 pelas Leis nº 15.499 e nº 15.500, cada uma com veto parcial próprio. O fundo do CNJ já existia, criado pela Resolução CNJ nº 627, de 24 de junho de 2025 — ato do próprio Conselho, não lei.

A Tabela 12 reúne as três leis do dia e os três vetos que as acompanham.

O padrão. Nas três leis sobrou exatamente a mesma receita — o percentual das custas — e caiu todo o resto: multas, doações, alienações, taxa de concurso e rendimento de depósitos judiciais. VET 46 e VET 47 têm nove dispositivos cada, na mesma ordem, com a mesma razão e o mesmo texto; mudam o percentual, o órgão e o nome do fundo.

A exceção da Defensoria. Apenas a lei da DPU admite despesa com pessoal, pela exceção do art. 98 do ADCT. O Fejufe e o fundo do MPU, não.

O projeto foi apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça em 25 de junho de 2013 e sancionado em 4 de setembro de 2026 — 13 anos, 2 meses e 10 dias, dos quais 80,9% correram na Câmara dos Deputados. A revisão do substitutivo do Senado, onde o texto tomou a forma final, foi despachada em um único dia de sessão.

• 4.819dias da apresentação à sanção2013 a 2026
• 1.645dias parado entre o parecer da CCJC e a volta à pauta2018 a 2023
• 0votações nominaisnas duas Casas, em todas as fases

O texto não passou pelo mérito das comissões do Senado

11 inclusões em pauta, 6 adiamentos, 4 retiradas; a CCJ do Senado nunca examinou a matéria. O substitutivo foi construído em plenário, com relatoria do Sen. Eduardo Gomes (PL-TO), sob regime de urgência aprovado em dezembro de 2025 e novamente em agosto de 2026.

Nenhum placar. Nenhuma votação nominal em nenhuma das duas Casas, em nenhuma fase. Os votos contrários que a ata registra na deliberação final são de Sargento Reginauro, Oriovisto Guimarães, Magno Malta e Cleitinho.

O que o Senado mudou

A Tabela 13 registra o que o Senado alterou no projeto que recebeu da Câmara.

A urgência que caducou

A Tabela 14 mostra a distância entre declarar a matéria urgente e votá-la.

Foram apresentadas 22 emendas no Senado, 20 delas de autoria que não a do relator, e 11 foram acolhidas parcialmente. A correção pelo IPCA, que o substitutivo de dezembro de 2025 havia trocado pela taxa Selic, voltou por acolhimento da Emenda 20, Sen. Alessandro Vieira (MDB-SE).

O VET 45/2026 foi recebido pelo Congresso Nacional em 8 de setembro de 2026 e passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas em 8 de outubro. Nessa data será o 101º veto na mesma condição.

• 107vetos pendentes de apreciação21/09/2026
• 100já sobrestando a pauta21/09/2026
• 257 e 41votos para rejeitar o vetomaioria absoluta nas duas Casas

A Tabela 15 mostra o tamanho da fila em que o veto entra.

Nenhuma sessão marcada. As sessões conjuntas deliberativas de 2026 ocorreram em 30 de abril, 21 de maio e 18 de junho. As sessões conjuntas convocadas para o resto de 2026 são solenes. Nenhuma deliberativa marcada até 21/09/2026. A ficha do veto registra a situação de “pronto para deliberação do plenário”, e os 17 dispositivos constam como não apreciados. A pauta das sessões conjuntas é do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre; a da Câmara, de Hugo Motta (Republicanos-PB).

Posições documentadas

Advocacia. O Ofício nº 028/2026-CAL, de 13/08/2026, assinado pelo CFOAB e os 27 presidentes de seccionais, pediu veto integral ao PL 429/2024, e subsidiariamente o veto dos dispositivos que majoram percentuais, fixam máximos e instituem atualização anual. Não atendido — nenhum dispositivo vetado trata de percentual, teto ou IPCA.

Sem manifestação pública localizada até 21 de setembro de 2026: CJF, MPU/PGR, DPU, entidade nacional de oficiais de justiça, líderes partidários e presidências sobre o veto. As entidades favoráveis à lei — Coprefe e Ajufe — manifestaram-se antes da sanção, sobre o projeto.

A Tabela 16 reúne os prazos e o quórum que decidem o destino dos dispositivos vetados.

Toda cifra deste documento é valor observado, salvo o contrafactual do capítulo 02 e a estimativa oficial de 2013 citada no capítulo 04, ambos nomeados no próprio texto.

A Tabela 17 registra a posição de cada base e o tratamento aplicado.

Denominadores e tratamentos declarados

Deflator. Séries reais deflacionadas pelo IPCA/IBGE. Nas séries de arrecadação, a preços de agosto de 2026; nas comparações de tabela de custas, pela inflação acumulada de janeiro de 2000 a agosto de 2026, de 380,52%.

Conversão da base legal. Os valores da Lei nº 9.289/1996 estão em UFIR e foram convertidos pelo último valor da unidade, R$ 1,0641, o mesmo que os tribunais aplicam.

Reconstrução da série e denominadores. A partir de 2018 a parcela desvinculada deixa de ser atribuída ao órgão arrecadador, e o total foi reconstruído pela proporção de 70% medida nos anos anteriores; o valor medido é a parcela vinculada, R$ 121,5 milhões em 2025. Denominadores: 6,4 milhões de casos novos em 2025, e orçamento e investimento pela dotação inicial da LOA 2026.

Observado e projetado. O dado de arrecadação é observado até setembro de 2026; o de despesa, executado em 2025, com a dotação inicial da LOA 2026 como referência de investimento. A única projeção do documento é a estimativa do Superior Tribunal de Justiça de outubro de 2013, nomeada no capítulo 04 e válida para a redação original do projeto; nenhuma foi produzida para o texto sancionado. O contrafactual do capítulo 02 é conta sobre valores observados, não previsão.

Lacunas. A rubrica de rendimento dos depósitos judiciais não foi localizada como natureza de receita da Justiça Federal em nenhum exercício de 2015 a 2026. A base de custas da Justiça da União, referida pela Lei nº 15.499/2026, não é decomponível por ramo no dado publicado. Não há manifestação pública localizada do Conselho da Justiça Federal, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União ou das lideranças partidárias sobre os vetos até 21 de setembro de 2026.

1. Presidência da República — Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15498.htm
2. Presidência da República — Lei nº 15.499, de 4 de setembro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15499.htm
3. Presidência da República — Lei nº 15.500, de 4 de setembro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15500.htm
4. Presidência da República — Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9289.htm
5. Presidência da República — Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11636.htm
6. Presidência da República — Mensagem nº 740, de 4 de setembro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/msg/vep/vep-740-26.htm
7. Congresso Nacional — vetos em tramitação. https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos
8. Senado Federal — PL nº 429, de 2024. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162188
9. Câmara dos Deputados — PL nº 5.827, de 2013. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=582036
10. Senado Federal — SIGA Brasil. https://www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil
11. Conselho Nacional de Justiça — Justiça em Números 2026. https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/
12. Banco Central do Brasil — Sistema Gerenciador de Séries Temporais, série 433 (IPCA). https://www3.bcb.gov.br/sgspub/
13. Receita Federal do Brasil — Unidade Fiscal de Referência. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br